Contrato do Comprador

Versão: v1 | Atualização: 2026-03-05

O presente instrumento disciplina os direitos e obrigações aplicáveis ao Comprador no uso da plataforma NoisePit para apoio a campanhas e aquisição de ingressos vinculados a eventos.

1. Objeto e aceite

  1. Ao concluir a compra, o Comprador declara ciência e concordância integral com este Contrato, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.
  2. O apoio financeiro e a aquisição de ingresso ocorrem, inicialmente, em regime de campanha com prazo determinado de até 30 (trinta) dias corridos.

2. Condições de pagamento e emissão de ingresso

  1. Durante a fase de campanha, o pagamento será realizado exclusivamente via PIX, pelos meios disponibilizados na plataforma.
  2. A emissão definitiva dos ingressos (QR Code) ocorrerá apenas após a aprovação da campanha, observado o fluxo operacional e de segurança da NoisePit.

3. Reembolsos e alterações de campanha/evento

  1. Na hipótese de campanha não aprovada ou cancelada, o Comprador fará jus ao reembolso integral, em regra no mesmo meio de pagamento, com prazo esperado de processamento de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas intercorrências técnicas e bancárias externas.
  2. Em caso de alteração relevante de data e/ou local do evento após aprovação da campanha, será assegurado ao Comprador o direito de solicitar reembolso no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas da comunicação oficial.
  3. O cancelamento de tipo de ingresso ensejará, quando aplicável, reembolso automático aos compradores afetados e invalidação do respectivo ingresso.

4. Uso regular da plataforma e boa-fé

  1. O Comprador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e em observância à boa-fé objetiva, abstendo-se de práticas fraudulentas, abusivas ou que violem direitos de terceiros.
  2. Contestação indevida de pagamento (chargeback de má-fé), quando caracterizada, poderá ensejar responsabilização civil e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para ressarcimento de prejuízos e custos operacionais.

5. Limitação de responsabilidade

  1. A NoisePit atua como intermediadora tecnológica entre compradores e produtores, não se responsabilizando por fatos imputáveis exclusivamente ao produtor, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilidade aplicáveis.
  2. A responsabilidade da plataforma observará os limites e excludentes previstos na legislação vigente, sem prejuízo dos direitos do consumidor quando cabíveis.

6. Disposições finais

  1. Este Contrato poderá ser atualizado para adequação legal, regulatória ou operacional, passando a vigorar a versão publicada na plataforma com indicação de data de atualização.
  2. Eventual tolerância ao descumprimento de cláusulas não implicará novação ou renúncia de direito.