Termos de Uso

Última atualização: 2026-03-05

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma NoisePit por usuários em geral, compradores e produtores.

1. Aceitação e escopo

  1. Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como os instrumentos contratuais correlatos.
  2. Este instrumento complementa, sem substituir, as disposições específicas dos contratos de comprador e produtor, prevalecendo a norma mais específica em caso de conflito interpretativo.

2. Condições de uso da plataforma

  1. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas ou uso indevido da plataforma.
  2. É vedada a utilização da plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas, discriminatórias, abusivas ou que violem direitos de terceiros, normas de ordem pública ou estes Termos.
  3. A NoisePit poderá, a seu critério técnico e mediante critérios de segurança, realizar verificações adicionais, solicitar documentos, limitar funcionalidades ou bloquear acesso em casos de risco operacional, indício de fraude ou violação contratual.

3. Propriedade intelectual e conteúdo

  1. Os direitos de propriedade intelectual sobre marca, software, layout, interfaces e demais ativos da plataforma pertencem à NoisePit ou a seus licenciantes, sendo vedada a reprodução não autorizada.
  2. O usuário mantém responsabilidade sobre o conteúdo que inserir na plataforma, declarando possuir os direitos e autorizações necessários para seu uso e divulgação.

4. Limitação de responsabilidade

  1. A NoisePit atua como intermediadora tecnológica, não assumindo obrigação de resultado quanto à viabilidade econômica de campanhas ou ao sucesso comercial de eventos.
  2. A responsabilidade da plataforma limita-se aos deveres legalmente atribuídos, observadas as excludentes legais e o nexo causal entre conduta e dano.

5. Reembolsos em cancelamento ou não aprovação de campanha

  1. Nas hipóteses contratuais de cancelamento ou não aprovação de campanha com direito a restituição, a plataforma processará reembolso integral ao comprador, com prazo esperado de conclusão de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas intercorrências técnicas e bancárias externas.

6. Medidas por descumprimento

  1. O descumprimento destes Termos poderá acarretar advertência, suspensão temporária, bloqueio de conta, exclusão de conteúdo, retenção operacional de valores quando legalmente admissível e adoção de medidas judiciais cabíveis.

7. Lei aplicável e foro

  1. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.
  2. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas hipóteses de competência absoluta ou disposição legal protetiva diversa.